Problemas com Cargas na Alfândega? Entenda Seus Direitos e Como Resolver

A importação de mercadorias no Brasil é um processo complexo que envolve diversas etapas e regulamentações. Muitas empresas e particulares enfrentam dificuldades quando suas cargas ficam retidas na alfândega, gerando prejuízos financeiros e operacionais. Neste artigo, explicamos as principais causas de retenção alfandegária e como proceder para resolver esses problemas.

Principais Motivos para Retenção Alfandegária

1. Documentação Incompleta ou Incorreta: A ausência de documentos obrigatórios ou informações inconsistentes são as causas mais comuns de retenção. Isso inclui:

• Declaração de Importação (DI) com erros
• Certificados de origem ausentes ou inválidos
• Licenças de importação não obtidas
• Informações fiscais divergentes

2. Classificação Fiscal Incorreta: A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) determina as alíquotas de impostos. Erros na classificação podem levar a sub ou superavaloração, acionando fiscalizações.

3. Restrições Regulatórias: Certos produtos exigem autorizações específicas de órgãos como ANVISA (saúde), INMETRO (qualidade) ou IBAMA (meio ambiente). A falta dessas aprovações paralisa a liberação.

4. Suspeita de Subfaturamento: Quando o valor declarado da mercadoria é significativamente inferior ao praticado no mercado, a alfândega pode reter a carga para reavaliação.

Passos para Resolver Problemas Alfandegários

1. Identificação do Motivo: O primeiro passo é obter informação precisa sobre o motivo da retenção através do portal Siscomex ou contato direto com a Receita Federal.

2. Regularização Documental: Com base na exigência formulada, é necessário providenciar os documentos faltantes ou corrigir as inconsistências identificadas.

3. Recursos Administrativos: Caso discorde da decisão da alfândega, é possível apresentar defesa ou recurso no âmbito administrativo, com prazos rigorosos a serem observados.

4. Ação Judicial: Em situações de retenção indevida ou demora excessiva, a via judicial pode ser necessária para liberação liminar da carga.

Como Prevenir Problemas

A melhor estratégia é a prevenção, que inclui:

• Contratação de despachantes aduaneiros experientes
• Verificação prévia de regulamentações específicas do produto
• Análise cuidadosa da classificação fiscal
• Manutenção de documentação organizada e acessível

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